A reparação de danos por produtos defeituosos no microssistema jurídico consumerista brasileiro

Abstract

presente trabalho tem por escopo ana lisar aspectos doutrinários e orientações jurisprudenciais da reparação de danos causados por produtos defeituosos no âmbito da legislação consumerista brasi leira, partindo do pressuposto de que há no Brasil um microssistema jurídico de defesa do consumidor. Para tanto, iniciou-se a partir da modalidade de responsabilidade adotada como regra na lei no 8.078 de 1990, de índole objetiva, fundada na teoria do risco, em confronto com diferentes parâmetros de indeniza ção identificados por meio de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Diante dessa questão, o presente artigo avalia o problema da fixação do quantum indenizatório nas ações em que se postula a indenização por danos morais causados por danos ocasionados por diferentes produtos defei tuosos, nas situações em que há efetiva relação de consumo, perpassando pela possibilidade de aplicação da lei, mesmo de ofício, pelo órgão julgador. Palavras-chave: Reparação. Danos. Pro dutos. Consumidor. Quantum indeniza tório.