O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO, EMPREGADOR E EMPREGADO E O USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS DE COMUNICAÇÃO

Resumo

O presente artigo versa sobre a utilização dos meios de acesso à informação do empregado durante o labor diário por meio da utilização de dispositivos móveis que permitam o acesso à rede mundial de computadores. O escopo principal da presente pesquisa é analisar se cabe ao empregador de forma coercitiva interferir nesta possibilidade de acesso à informação. Analisa-se ainda aplicabilidade dos direitos fundamentais, a possibilidade de não haver a quebra do sigilo levando em conta a diferenciação entre o correio eletrônico e a correspondência em análise do que preceitua a legislação e a Constituição Federal. Para atender aos objetivos da pesquisa utilizou-se o método indutivo e as técnicas do referente e da pesquisa bibliográfica. Após os estudos e a análise de posições doutrinarias relevantes sobre o tema bem como a própria legislação pertinente, destacou-se que há a necessidade de buscar formas legais de coibir o acesso indiscriminado do empregado ao e-mail e redes sociais em contraposição da contratualização efetivada no momento de sua contratação, mas também deve-se buscar legislação que permita balisar o judiciário em possíveis controvérsias que venham a existir sobre o tema que ora se apresenta. Palavras-chaves: Correspondência. Direitos Fundamentais. Internet. Sigilo. Transnacionalidade.