A TENDÊNCIA ATUAL DE PRODUÇÃO DO DIREITO PENAL: CRIMES SEM OFENSA CONCRETA E O TRÁFICO DE DROGAS

Abstract

Trata-se de trabalho que visa a demonstrar a incoerência expansiva do legislador na produção do direito penal, que envolve alguns tipos penais do crime de tráfico de drogas, os quais não ofendem o bem jurídico que pretendem tutelar, tal seja: a saúde pública; tipos estes, de perigo abstrato ou presumido, onde não existe a necessidade de ocorrência de resultado ofensivo objetivo. As condutas que ofendem o bem jurídico saúde pública e as que não ofendem; a demonstração do princípio da ofensividade em matéria criminal e sua constatação pela Teoria Constitucionalista do delito; a concepção de crime sem resultado ofensivo e sua constitucionalidade aos olhos da doutrina moderna e as tendências do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Palavras-chave: Ofensividade. Condutas. Resultado. Bem jurídico. Constitucionalidade.