A equidade como instrumento de garantia da proteção assistencial do idoso nos Juizados Especiais Federais

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto abordar a proteção assistencial do idoso nos Juizados Especiais Federais, com o objetivo de destacar a importância da equidade nas decisões jurisdicionais que versam sobre o direito do idoso ao benefício assistencial. O Estado tem como objetivo proporcionar o bem-estar e a justiça social, para tanto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece direitos sociais fundamentais destinados a promover a proteção social, entre eles a seguridade social, especificamente os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São direitos sociais que proporcionam condições dignas de vida bem como visam concretizar os objetivos fundamentais do Estado, portanto, são classificados como direitos de segunda dimensão. Dentre tais direitos, destaca-se o direito do idoso ao benefício assistencial. Os Juizados Especiais Federais são órgãos da Justiça Federal que dispõem de instrumentos específicos para a tutela do benefício assistencial ao idoso, em especial a aplicação do princípio da equidade nas decisões jurisdicionais. O idoso vulnerável necessita de uma postura ativa do Poder Judiciário, pois esse, como guardião dos direitos fundamentais, é considerado importante instrumento de acesso ao controle de políticas públicas que visam dar concretude aos objetivos de uma sociedade baseada em ideais de cidadania inclusiva e democracia participativa.