Políticas públicas no estado democrático de direito: uma análise da legitimidade dos conselhos gestores e da judicialização das políticas públicas

Abstract

Este artigo se propõe a discutir a democracia e sua legitimidade por meio das políticas públicas enquanto instrumentos de concretização de direitos fundamentais. Com foco nos conselhos gestores de políticas públicas e na atuação do Poder Judiciário, se analisará a legitimidade democrática e do fenômeno da judicialização das políticas. Na primeira parte o trabalho abordará inicialmente aspectos conceituais das políticas públicas. Na segunda parte se analisará sobre a implementação e efetivação de políticas públicas através dos conselhos gestores municipais, enquanto modo de se delimitar as possibilidades de coadunar os interesses públicos com a participação da população nos processos decisórios. Finalmente, na terceira parte será analisada a judicialização das políticas públicas como fenômeno (des)legitimado democraticamente, o que permitiria ou não a atuação do Poder Judiciário sobre as políticas públicas efetivadoras de direitos fundamentais.