Gestão pública e Estado materialmente democrático: a participação social na reforma do Ensino Médio

Resumo

No contexto pós-Constituição de 1988, busca-se a consolidação de uma cultura de acesso à informação, de transparência e de participação social na gestão pública no Brasil. Nesse cenário, este artigo traz reflexões teóricas sobre democracia co-participativa e exercício do dissenso e contraditório no processo legislativo. A partir da técnica metodológica de estudo de caso, esses conceitos e teorias são aplicados na análise da efetividade da participação social na construção da Lei nº 13.415/17, que fez modificações na estrutura curricular do ensino médio. Para tanto, avaliam-se as audiências e consultas públicas realizadas, tanto na concepção da política dentro do Executivo como durante a tramitação da MP nº 746/16 no Congresso. Ao final, demonstra-se como os mecanismos de participação são usados como mera formalidade no processo legislativo, sem significarem efetivo poder de influência aos afetados.