O Poder Judicial na Constituição de Angola de 2010

Auteurs

  • Jorge Bacelar Gouveia

DOI :

https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5276

Résumé

A nova Constituição da República de Angola, de 2010, reserva um dos seus Títulos ao Poder Judicial, definindo as estruturas do Poder Judicial, bem como os poderes de intervenção dos diferentes atores de natureza judicial, sem esquecer ainda as competências dos advogados e dos defensores públicos, bem como do Ministério Público. Palavras-chave: Constituição. Poder judicial. Tribunais. Juízes.

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Publiée

2015-08-19

Numéro

Rubrique

Dossiê - Brasil e Angola: redes de poder e governança

Comment citer

O Poder Judicial na Constituição de Angola de 2010. (2015). Revista História: Debates E Tendências, 15(1), 56-67. https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5276