O Poder Judicial na Constituição de Angola de 2010

Authors

  • Jorge Bacelar Gouveia

DOI:

https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5276

Abstract

A nova Constituição da República de Angola, de 2010, reserva um dos seus Títulos ao Poder Judicial, definindo as estruturas do Poder Judicial, bem como os poderes de intervenção dos diferentes atores de natureza judicial, sem esquecer ainda as competências dos advogados e dos defensores públicos, bem como do Ministério Público. Palavras-chave: Constituição. Poder judicial. Tribunais. Juízes.

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Published

2015-08-19

Issue

Section

Dossiê - Brasil e Angola: redes de poder e governança

How to Cite

O Poder Judicial na Constituição de Angola de 2010. (2015). História: Debates E Tendências, 15(1), 56-67. https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5276