The Unforeseen Theory and Public Crisis Management in Brazil

Authors

  • Viviane Coêlho de Séllos Knoerr Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA
  • Fernando Gustavo Knoerr Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.10958

Keywords:

COVID-2019, Pandemic, Public Management, Rebus sic stantibus clause, Theory of unpredictability

Abstract

In exceptional situations, circumstances erupt that impact this predictability, instigating the daily routine, such as the occurrence of the pandemic generated by COVID-2019. In such cases, the exceptionality of the context must be accompanied by the exceptionality of the measures that, with extreme urgency, must be adopted, in order to amortize as much as possible, the negative effects arising from it. Considering this scenario, this article aims to analyze the theory of unpredictability within the scope of public management in Brazil. Initially, it addresses the unforeseen, based on the act of God and force majeure, followed by the examination of the unforeseen in relation to proportionality. Then, it addresses the theory of unpredictability and the clause rebus sic stantibus, and the unpredictability in times of pandemic, to then address the political, economic, and legal measures adopted in Brazil.

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Author Biographies

  • Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA

    Advogada. Realizou Estágio Pós-Doutoral em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal. Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA. Membro da diretoria do CONPEDI, da Sociedade Paranaense de Letras e do Instituto dos Advogados do Paraná. E-mail: viviane@sellosknoerr.com.br.

  • Fernando Gustavo Knoerr, Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA

    Advogado. Realizou Estágio Pós-Doutoral em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. É Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do UNICURITIBA. Membro do Conselho Recursal da Diretoria de Relações Internacionais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Foi Procurador Federal de Categoria Especial e Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no biênio 2009/2011. É Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, do Instituto Catarinense de Estudos Jurídicos, do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral e do Instituto dos Advogados do Paraná. É Professor Benemérito da Faculdade de Direito UNIFOZ e Patrono Acadêmico do Instituto Brasileiro de Direito Político. E-mail: fernando@sellosknoerr.com.br.

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Published

2020-08-31

Issue

Vol. 34 No. 2 (2020): Justiça do Direito

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Artigos

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How to Cite

The Unforeseen Theory and Public Crisis Management in Brazil. (2020). Law of Justice Journal, 34(2), 277-295. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.10958