The Judicial Activism according to the Maria da Penha Statute

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v35i2.12416

Keywords:

Violência doméstica, Gênero, Neoconstitucionalismo, Ativismo judicial

Abstract

It is judicial activism a relevant concept to comprehend the Maria da Penha’s Statue? This paper aims to analyze whether it is justified to criticize as activism expectations in public action to confront domestic violence according to neoconstitutionalism’s approach. The normative frame on Maria da Penha’s Statue demands consideration on the statute itself, the Federal Constitution and international conventions. In addition to the regulatory obligations, the Maria da Penha’s Statute was a response to women’s social movements with the dual objective of eradicating barriers to full women’s citizenship and to accomplish material gender equality. The paper assumes the categorization of judicial activism does not apply to the Maria da Penha’s Statute since its preparation process took judicial activism as a premise for its enforcement. Methodologically, it promotes literature review and uses autobiographic memory. It also alerts towards the lack of understanding gender issues by justice system actors.

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Author Biographies

  • Antonio Henrique Graciano Suxberger, Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, Brasilia, DF

    Doutor e Mestre em Direito. Professor Titular do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do UniCEUB (Capes 5) e dos cursos de especialização da FESMPDFT. Investigador associado da linha Direitos Humanos e Desenvolvimento do Programa de Doutorado em Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Pablo de Olavide (Espanha). Promotor de Justiça no Distrito Federal. E-mail: antonio.suxberger@ceub.edu.br

  • Rejane Jungbluth Teixeira Suxberger, Universidad Pablo de Olavide, Espanha

    Doutoranda em Ciências Sociais, linha "Gênero e Igualdade", pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha), Máster em Gênero e Igualdade pela mesma universidade. Mestre em Direito pelo UniCEUB. Vice-líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas do UniCEUB. Juíza de Direito no Distrito Federal.rejane. E-mail: jungbluth@gmail.com

Published

2021-08-31

How to Cite

The Judicial Activism according to the Maria da Penha Statute. (2021). Law of Justice Journal, 35(2), 318-339. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i2.12416