Society of (Mis)information: a longitudinal analysis of jurisprudence and decisions of the TSE on fake news in elections (2018-2022)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v37i1.14941

Keywords:

fake news, elections, Superior Tribunal Electoral, jurisprudence, misinformation

Abstract

The objective of this article is to conduct a quantitative and longitudinal analysis of the jurisprudence and decisions of the Superior Electoral Court (TSE) from the 2018 elections to the pre-electoral period of 2022. The hypothesis is that during this period, there was a transition from a relatively flexible stance towards the use of disinformation in Brazilian politics to a more stringent policy regarding the regulation of fake news. This process culminated in the TSE's decision to revoke the mandate of Congressman Fernando Francischini in October 2021, making him the first Brazilian politician to be ousted due to the dissemination of disinformation. To carry out this quantitative and longitudinal mapping of the decisions, we will analyze the content of the decisions' summaries. Among the conclusions of this study, we highlight the characterization of the actors who had the greatest influence on the debates, as well as the monocratic nature of a significant portion of the decisions.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Sergio Soares Braga, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Curitiba, PR

    Doutorado em Desenvolvimento Econômico com estágio pós-doutoral no Instituto de Comunicação da Universidade de Leeds. Possui doutorado em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (2008). Atualmente é professor associado nível 4 do PPGCP-UFPR. É bolsista de produtividade em pesquisa nível 2 do CNPq e pesquisador associado ao INCT-DD (Instituto Nacional em Ciência e Tecnologia em Democracia Digital). Fez estágio pós-doutoral no Instituto de Comunicação da Universidade de Leeds (2013-2014). Vice coordenador do PPGCP-UFPR. Email: sssbraga@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-3397-0575.

  • Anderson de Oliveira Alarcon, Prof., Universidade Federal do Paraná, UFPR, Curitiba, PR

    Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Ciências Políticas/Sociais pela Universidade Estadual de Maringá. Especialista em Direito Público pelo Instituto Processus/Brasília. Experto em Derecho Electoral pela Universidade Nacional Autonoma do Mexico, Facultad de Estudios Superiores de Aragon. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Contabilista com registro junto ao CRC/PR. Professor visitante da PUC-PR, disciplina de direito eleitoral (2016). Consultor de diversos órgãos e agentes de poder (executivo, legislativo e judiciário) no Brasil. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Maringá e membro da mesma comissão estadual da OAB-PR. Membro Fundador da ABRADEP - Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Procurador-Geral da UVB - União dos Vereadores do Brasil. Sócio fundador, administrador e advogado do Barcelos Alarcon Advogados. Orcid: https://orcid.org/0009-0008-5008-2960. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2515612058020339. Email: contato@andersonalarcon.com.

Downloads

Published

2023-07-30

Issue

Vol. 37 No. 1 (2023): Justice of Law

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2023 Law of Justice Journal

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

All articles are licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivations 4.0 International license.

How to Cite

Society of (Mis)information: a longitudinal analysis of jurisprudence and decisions of the TSE on fake news in elections (2018-2022). (2023). Law of Justice Journal, 37(1), 6-35. https://doi.org/10.5335/rjd.v37i1.14941