Environmental licensing: the need for simplication

Authors

  • Grace Ladeira Garbaccio Centro Universitário CESMAC, Maceió (AL), Brasil
  • Lyssandro Norton Siqueira Faculdade Dom Helder Câmara, Belo Horizonte (MG), Brasil
  • Paulo de Bessa Antunes Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro (RJ), Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v32i3.8516

Keywords:

Efficiency, Environment, Environmental Impact Assessment, Environmental licensing, Simplification

Abstract

The licensing and the evaluation of impacts, by ensuring the knowledge and discussion by society of the socio-environmental externalities of new enterprises, are important instruments for the protection of the human rights related to populations directly and indirectly affected. The importance of these instruments for the National Environment Policy (PNMA) led to the creation of an excessive regulatory regulation, creating an extremely complex and unstable legal environment. The objective of this work is to evaluate this normative set with the suggestion of a simplified model, without losing the efficiency of the instruments.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Grace Ladeira Garbaccio, Centro Universitário CESMAC, Maceió (AL), Brasil

    Centro Universitário CESMAC - Maceió/Alagoas. Professora Convidada da Universidade Laval/ Québec/Canadá. Pós-doutoranda pela Universidade de Limoges/França. Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Limoges/ França – reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Mestrado em Direito da CESMAC. Professora do curso de pós-graduação lato sensu da ESPM e FIA. Professora convidada do Mestrado em Direito do IDP. Parecerista da Revista da Advocacia-Geral da União (AGU), do CONPEDI, da Revista de Direito da UFSM, da Revista Veredas do Direito. Autorado livro: L’étude comparative du contentieux adminsitratif de l’environnement brésilien et français. E-mail: glgarbaccio@hotmail.com

  • Lyssandro Norton Siqueira, Faculdade Dom Helder Câmara, Belo Horizonte (MG), Brasil

    Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RIO. Procurador do Estado de Minas Gerais. Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG. Professor dos cursos de Direito do UNIBH, da UNA e da Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Membro da Coordenação de Assuntos Legislativos da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB. Coordenador em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP. Mestre em Direito pela Faculdade Milton Campos. E-mail: lyssandro.norton@gmail.com

  • Paulo de Bessa Antunes, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro (RJ), Brasil

    Possui graduação em Ciencias Juridicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito (1979), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1982) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997). Foi Visiting Scholar da Lewis and Clark School of Law (Portland, Oregon), Membro da Deustch Brasilianisch Juristen Vereingung (DBJV),. Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental - UBAA. Procurador da República aposentado, tendo exercido por diversos anos a atividade de proteção ao meio ambiental. Professor Associado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas - PPGD~UNIRIO Professor de Direito Ambiental Autor de diversos livros. E-mail: paulo.antunes@unirio.br.

Downloads

Published

2019-03-08

Issue

Vol. 32 No. 3 (2018)

Section

Artigos

License

All articles are licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivations 4.0 International license.

How to Cite

Environmental licensing: the need for simplication. (2019). Law of Justice Journal, 32(3), 562-582. https://doi.org/10.5335/rjd.v32i3.8516