Constitutional Control by SFC of Social Contributions as a Way of Realizing of Fundamental Right to Health in Information Society

Authors

  • Ricardo Libel Waldman Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, SP
  • Flávio Alberto Gonçalves Galvão Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, SP
  • Sandra Regina Martini Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), Porto Alegre, RS

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v34i3.11572

Keywords:

Constitucional Law, Fundamental Right to Health, Information Society, Social Contributions, Tax Law

Abstract

This paper has as goal to analyze the control realized by the Supreme Federal Court in verifying whether the destinations of the resources collected by social contributions and are being duly respected, after all, delimiting which are the legal consequences of noncompliance, aiming to secure the effectiveness of the fundamental right to health. To do so, the fundamental right to health’s main features are outlined e as well the legal nature of social contributions in the National Tax Systems. The importance of controlling the destination of the resources received by the government through such taxes, as well as the role of the new information and communication technologies in attaining the aim, competing to the Public Administration, in compliance with the principle of transparency and with of the Law, to give the population access to the enormous amount of data available to it.

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Author Biographies

  • Ricardo Libel Waldman, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, SP

    Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1999), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2001) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008). Coordenador do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - Laureate International Universities. Professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para Conservação da Natureza. E-mail: ricardolibelwaldman@yahoo.com.

  • Flávio Alberto Gonçalves Galvão, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo, SP

    Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Colaborador do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito (Especialização) das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Professor Auxiliar de Ensino na área de Direito Tributário do Departamento de Direito das Relações Tributárias, Econômicas e Comerciais da PUC-SP. E-mail: flavio.galvao@fmu.br.

  • Sandra Regina Martini, Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), Porto Alegre, RS

    Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1983), mestrado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1997), doutorado em Evoluzione dei Sistemi Giuridici e Nuovi Diritti pela Università Degli Studi di Lecce (2001), Pós-doutorado em Direito (Roma Tre, 2006) e Pós-doutorado em Políticas Públicas (Universidade de Salerno, 2010). Pesquisadora Produtividade 2 CNPq, Coordenadora do Mestrado em Direitos Humanos e professora do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), professora-visitante no programa de pós-graduação em Direito da UFRGS (PPGD) e no programa de pós-graduação em Direito da UFMS. Escolhida pelo projeto Open Box da Ciência como mulher protagonista na pesquisa, na área de ciências sociais aplicadas, em fevereiro de 2020. ORCID: orcid.org/0000-0002-5437-648X. E-mail: sandra.martini@uniritter.edu.br.

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Published

2020-12-30

Issue

Vol. 34 No. 3 (2020): Justiça do Direito

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Artigos

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How to Cite

Constitutional Control by SFC of Social Contributions as a Way of Realizing of Fundamental Right to Health in Information Society. (2020). Law of Justice Journal, 34(3), 137-163. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i3.11572