Amicus curiae as a friend of procedural democracy in the production of decision-making standards that deal with human rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v36i3.14180

Keywords:

Cidadania; Código de Processo Civil; Coerência; Contraditório; Grupos vulneráveis; Integridade

Abstract

The realization of human rights cannot be subject to judicial discretion. The construction of democratic decision-making standards is necessary. In this sense, the research hypothesis of this article is based on the elucidation of the question: how can the amicus curiae be an important tool in listening to vulnerable groups, those who could potentially be affected by the judicial decision, or even society in general? In this answer lies the general objective of the article. The proposed theme will be worked through the deductive method, based on bibliographic and documental research. It concludes that the amicus curiae is an important instrument in the democratic formation of decision-making patterns related to human rights issues, in attention to constitutionally established citizenship and that legitimizes social transformations.

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Author Biographies

  • Ilton Garcia da Costa, Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP, PR

    Professor do Programa de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Avaliador de IES e Curso do MEC INEP, Membro do Comitê de Área da Fundação Araucaria de Apoio a Pesquisa do Estado do Paraná, líder do Grupo de Pesquisa em Constitucional, Educacional, Relações de Trabalho e Organizações Sociais – GPCERTOS da UENP, Mestre em Administração pelo UNIBERO, Membro da Diretoria do CONPEDI, ex Vice Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, ex Presidente da Comissão de Estágio da OAB SP, membro da Comissão de Direito Constitucional e Com. de Liberdades Religiosas, ex Diretor de Planejamento e Controles de Banco, Especialista em Formação Profissional – Alemanha, Especialista em Finanças, Matemático, Advogado.   E-mail: iltongcosta@gmail.com   e   iltoncosta@uenp.edu.br e

  • João Victor Nardo Andreassa, Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP, PR

    Doutorando em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Damásio Educacional. Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - Uni-FIO.
    Advogado. E-mail: jvictornardo1996@hotmail.com.

  • Eduardo Augusto Salomão Cambi, Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENPPR

    Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor do Stritu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e do Centro Universitário Assis Gurgaz (FAG). Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Presidente do Instituto Paranaense de Direito Processual. Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná.

Published

2022-12-30

How to Cite

Amicus curiae as a friend of procedural democracy in the production of decision-making standards that deal with human rights. (2022). Law of Justice Journal, 36(3), 276-300. https://doi.org/10.5335/rjd.v36i3.14180