Legal implications of shale gas exploration

a discussion on the precautionary principle

Authors

  • Andre Arana Universidade do Oeste Paulista
  • Alba Regina Azevedo Arana Universidade do Oeste Paulista
  • Silas Silva Santos Universidade do Oeste Paulista

DOI:

https://doi.org/10.5335/15599

Keywords:

meio ambiente, ação civil pública, petróleo, prevenção, Direitos humanos

Abstract

This article aims to discuss the precautionary principle and its applicability to the risks caused by shale gas exploration in the Presidente Prudente region of São Paulo state, focusing on the necessary legal mechanisms to make the most coherent decision on the subject. This work was developed through bibliographic research, qualitatively addressing the main legal instruments governing the matter, especially regarding environmental issues involving soil and water resources. The results indicated that environmental issues should be analyzed within a federal and state legislative framework where each actor has a clearly defined role, as well as the competence to legislate and adjudicate in each sphere. It concludes that the economic activity of shale gas would jeopardize the region's greatest wealth, its water resources, and even the local economy based on agriculture and livestock.

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Author Biographies

  • Andre Arana, Universidade do Oeste Paulista

    Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pelo Programa de Pós Graduação (mestrado e doutorado) em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional,-PPGMADRE UNOESTE.

    Doutorando do Programa de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional, inicio 2024.

    Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (2015). Formado em Ciências Contábeis na Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE).

    Atualmente é sócio - André Arana Escritório de Advocacia.

    Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil/Empresarial Professor Universitário na Faculdade São Paulo de Presidente Venceslau

  • Silas Silva Santos, Universidade do Oeste Paulista

    Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Civil. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Integra o quadro de Juízes Formadores da Escola Paulista da Magistratura. Coordenador-Geral do Núcleo de Presidente Prudente da Escola Paulista da Magistratura. Professor nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE (Mestrado e Doutorado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional). Professor Convidado nos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da EPD, do CERS e da ESA/OAB

Published

2026-03-29

How to Cite

Legal implications of shale gas exploration: a discussion on the precautionary principle. (2026). Law of Justice Journal, 40(1), 113-136. https://doi.org/10.5335/15599