A homologação de sentença estrangeira à luz do princípio da ordem pública no sistema jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo analisa a utilização do princípio constitucional da ordem pública quando da apreciação de pedidos de homologação de sentenças proferidas em outro Estado. O cerne da problemática, contudo, rebate-se na indefinição conceitual do conteúdo da ordem pública, que depende da racionalidade e razoabilidade do magistrado, sendo definida no caso concreto, visto se constituir num enunciado elástico. Nessa linha, a ordem pública possui uma conotação axiológica, representando os princípios e valores resguardados pelo Brasil enquanto Estado, bem como pela sua sociedade. Todavia, o Poder Judiciário, ao invocar a ordem pública numa análise de homologação de sentença estrangeira, corre o risco de extrapolar as fronteiras deste princípio e atuar em desa- Resumo A homologação de sentença estrangeira à luz do princípio da ordem pública no sistema jurídico brasileiro Isaura Panzera Luviza* cordo com a cooperação jurídica internacional. Palavras-chave: Cooperação jurídica internacional. Homologação. Ordem pública. Sentença estrangeira