DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, DA REMIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO PENAL

Abstract

A partir da ideia da inépcia do Estado, é apresentada a análise e a crítica do Estado brasileiro e suas instituições, mas de maneira preferencial, ressalta-se que o caos do sistema prisional foi configurado pela falta de políticas públicas de segurança, não garantindo o direito ao trabalho e/ou a “remição” da pena para a massa carcerária brasileira. E enquanto alternativa, propõem a urgência da instauração da “remissão” do condenado via procedimento alternativo em execução penal. Palavras-chave: Estado. Execução penal. Remição. Remissão.