O prazo de duração da prisão preventiva: um vazio legal no marco dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo problematizar algumas questões relacionadas a ausência de previsão de prazo de duração da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, buscando, sobretudo, identificar a relação entre esse vazio legal e a ocorrência de violações de direitos e garantias fundamentais no curso do processo penal. A aplicação da prisão preventiva será analisada pelo viés da sua (in)aplicabilidade constitucional direcionando o debate a afetação ou não dos direitos fundamentais. Também será foco da crítica a ausência de prazo deste instituto tão bem usado e propagado na jurisprudência, inclusive sendo aplicada como medida prima facie no processo penal. Ainda, se não há prazo pode-se falar em excesso dele, ou seja, a análise será levantada no sentido de questionar a ausência como impedimento para a aplicação do entendimento de um excesso de prazo em tal medida. Ao final verterá, após a apresentação de todo o trabalho, a reflexão sobre o tema vertendo o entendimento de que é necessário que se estipule prazo para a aplicação da prisão preventiva e sanção para seu descumprimento.