The principles of procedural criminal prosecution: a vision from the constitutional hermeneutics

Authors

  • Bruno Gadelha Xavier Faculdade de Direito de Vi´tória (FDV), Vitória, ES, Brasil
  • Aloísio Krohling Faculdade de Direito de Vi´tória (FDV), Vitória, ES, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v33i1.9223

Keywords:

Precautionary; Hermeneutics; Criminal Process.

Abstract

The article here structured as an objective to present an analysis from a hermeneutics that reconciles constitutional efficiency in the field of Brazilian criminal procedure. Therefore, from the topic of precautionary measures, we will work with three principles, the axioms of Jurisdictionality and Motivation, Provisionality and Provisionality, and, finally, Exceptionality. So, from a bibliographic study we are concerned with the central hypothesis that the Brazilian punitive procedure, inserted in a logic of social exclusion, finds itself as the only normative limit principles that usually are forgotten in forensic practice.

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Author Biographies

  • Bruno Gadelha Xavier, Faculdade de Direito de Vi´tória (FDV), Vitória, ES, Brasil

    Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Doutorando em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Doutorando em Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Professor Universitário. E-mail: brunogadelhaxavier@hotmail.com.

  • Aloísio Krohling, Faculdade de Direito de Vi´tória (FDV), Vitória, ES, Brasil

    Pós-Doutor em Filosofia Política e Doutor em Filosofia pelo Instituto Santo Anselmo (Roma). Mestre em Sociologia Política (Escola de Sociologia e Política de São Paulo). Professor de Filosofia do Direito do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória.  E-mail: krohling@gmail.com.

Published

2019-06-07

Issue

Section

Artigos

How to Cite

The principles of procedural criminal prosecution: a vision from the constitutional hermeneutics. (2019). Law of Justice Journal, 33(1), 78-93. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i1.9223