Corte Interamericana de Direitos Humanos e Unicidade Sindical

Resumen

O presente trabalho analisa a força normativa que os tratados internacionais de direitos humanos assumem na ordem jurídica nacional, e a necessidade de compatibilização entre a unicidade sindical prevista na Constituição Federal e a liberdade sindical estabelecida no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para ajudar nessa compatibilização, o mecanismo do controle jurisdicional de convencionalidade das leis é estudado, em especial a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O magistrado, ao exercer o controle jurisdicional de convencionalidade, deve afastar a unicidade sindical do artigo 8º, II, da Constituição Federal, declarando a invalidade da norma, e aplicar a liberdade sindical plena prevista no artigo 8º do Protocolo Adicional, autorizando a livre criação e organização das entidades sindicais, pois constitui norma mais benéfica ao indivíduo.