Imunidade Tributária Religiosa: Cláusula de Garantia ou de fomento? Um debate à luz da Hermenêutica Jurídica

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v36i2.13085

Keywords:

Imunidade tributária religiosa, Laicidade estatal, Hermenêutica jurídica, Cláusula de garantia, Cláusula de fomento

Abstract

The article discusses the legal nature of the constitutional provisions that regulate religious tax immunity. The problem of the study is whether immunity would be a guarantee clause, and, therefore, should be interpreted restrictively, or, on the contrary, would be a promotion clause, allowing for broad interpretations. The central hypothesis is that the extensive interpretations are the result of biases based on the interests of the subjects who would benefit, so that a systematic interpretation, in light of the current legislation and legal hermeneutics, leads to the conclusion that religious tax immunity is a clause of warranty. Methodologically, the article uses the qualitative method, addressing the relationships between discourse theory, social capital theory and legal hermeneutics; the possibility of antinomies and the role of hermeneutics and, at the end, it analyzes the constitutional provisions that regulate religious freedom, state secularism and tax immunity according to methods and principles of legal hermeneutics.

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Author Biographies

  • Daniel Dela Coleta Eisaqui, Universidade de Itaúna, Itaúna, Minas Gerais

    Advogado. Doutorando em Proteção dos Direitos Fundamentais na Universidade de Itaúna (MG). Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFam. E-mail: danicoleta@hotmail.com.

  • Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Universidade de Itaúna, Faculdade de Pará de Minas.

    Doutor em Teoria do Direito (PUCMINAS); Mestre em Teoria do Direito (PUCMINAS); Especialista em Ciências Criminais (UGF); Professor e coordenador-adjunto do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna (Minas Gerais – Brasil). Professor na Graduação da Faculdade de Pará de Minas (Minas Gerais –Brasil). Advogado. Email: marcioeduardopedrosamorais@gmail.com

Published

2022-10-03

How to Cite

Imunidade Tributária Religiosa: Cláusula de Garantia ou de fomento? Um debate à luz da Hermenêutica Jurídica. (2022). Law of Justice Journal, 36(2), 221-254. https://doi.org/10.5335/rjd.v36i2.13085