EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL

Autores/as

  • Paulo Eduardo Huergo Farah Juiz de Direito em Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v28i2.4844

Resumen

Este estudo busca demonstrar a inconsistência gerada no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que alteraram substancialmente o regime previdenciário da magistratura nacional; o desrespeito à integridade do Direito (Dworkin) e os vícios constitucionais insanáveis, com a consequente desestabilização do Estado Democrático de Direito, colocando em risco a democracia brasileira cinquenta anos após o Golpe militar de 1964. Palavras-chave: Emenda Constitucional 20/98. Emenda Constitucional 41/03. Estado Democrático de Direito. Estado Ditatorial. Garantias. Independência. Magistratura.

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Número

Vol. 28 Núm. 2 (2014)

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EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL. (2014). Revista Justiça Do Direito, 28(2), 306-333. https://doi.org/10.5335/rjd.v28i2.4844