Vol. 31 Núm. 2 (2017)

Mai./Agos. 2017

Publicado: 2017-09-06

Expediente

Expediente vol. 31, n. 2 (2017)

204-207
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Artigos

A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração | Migration policy and migrations’ (non) criminalization in Brazil: from the Foreigners Statute to the new Migration Law

Ana Paula Martins Amaral, Luiz Rosado Costa

208-228
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El tráfico ilícito de migrantes en Chile | Illicit trafficking in migrants in Chile

Cassandra C. Avilez Hernández

229-245
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Reflexões sobre o déficit de cidadania na construção normativa do sistema penal brasileiro | Reflections on the deficit in the normative construction of the Brazilian criminal system

André Leonardo Copetti Santos, João Martins Bertaso

246-278
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Audiências de custódia: instituto de descarcerização ou de reafirmação de estereótipos? | Custody hearings: institute of downcarcerization or reaffirmation of stereotypes?

Carolina Costa Ferreira

279-303
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O substancialismo jurídico na administração pública concretista de direitos fundamentais: a juridicidade administrativa como instrumento de justiça constitucional | Legal “substantialism” in public administration concretist of fundamental rights: The administrative legality as a constitutional instrument of Justice

Sandro Lúcio Dezan, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha

304-328
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Liberdades de expressão e de informação em face da igualdade e dignidade humana: o caso Siegfried Ellwanger | Freedoms of speech and of information facing the of human equality and dignity: The case of Siegfried Ellwanger |

Gina Marcilio Pompeu, Rosa Julia Plá Coelho

329-357
- PDF IN PORTUGUESE (Portugués)
O contrato para disposição da imagem na perspectiva dos direitos da personalidade | The personal image disposal contract in the perspective of civil rights

Frederico Glitz, Gabriele Bortolan Toazza

358-385
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Judicialização da saúde pública no Brasil: padrões e divergências decisórias na Justiça Civil Comum do Estado de São Paulo, Comarca de Campinas | Judicialization of public health in Brazil: standards and decisional disagreements of the Common Civil Court of Sao Paulo State, judicial district of Campinas

Keyla Ketlyn Passos Pimenta, Oswaldo Gonçalves Junior

386-408
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Negociação coletiva de trabalho como direito fundamental | Collective labor negotiation a fundamental right

Gilberto Stürmer

409-431
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O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água para Todos”: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - "Water for All": an analysis of the legal and institutional design and operation

Gianfranco Faggin Mastro Andréa

432-457
- PDF IN PORTUGUESE (Portugués)