Limite à participação popular no processo legislativo como um obstáculo ao desenvolvimento no Brasil

Resumo

A pesquisa explora o desenvolvimento como forjado por Amartya Sen, para estabelecer a premissa de que o desenvolvimento depende da participação popular em decisões sobre questões relevantes. O desenvolvimento depende do exercício de liberdades, e a liberdade política é a premissa para o exercício de outras. Por isso, o texto discute se os mecanismos atualmente previstos de participação direta da população em nossa democracia são adequados para o controle popular do processo legislativo. Dessa análise extraíram-se considerações, como a importante narrativa que privilegia a participação popular na Constituição Federal, e o discrepante desprestígio dado aos mecanismos formais de participação por parte dos legisladores, excluindo o povo das deliberações sobre legislações que tratam dos direitos sociais. A conclusão é a de que a não utilização dos mecanismos formais de participação popular no Brasil é um entrave ao desenvolvimento. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, documental e empírica.