A virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública democrática no Brasil e suas implicações no regime jurídico administrativo: a conjugação entre publicidade e confidencialidade na mediação de conflitos

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar os meios autocompositivos aplicáveis à Administração Pública, especialmente a mediação, no que diz respeito à conjugação do princípio administrativo da publicidade com princípio do Direito Privado da confidencialidade previsto na Lei nº 13.140/2015, de forma a compatibilizá-los com os parâmetros do novo regime jurídico administrativo informado pelo paradigma da Administração Pública Democrática. Desenvolvido em três seções, a primeira seção do trabalho explica a virada consensual na solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública; a segunda enquadra a mediação como uma forma não adversarial de resolução de conflitos cujo objetivo é incentivar uma nova cultura no âmbito da resolução dos conflitos administrativos; a terceira conjuga o novo regime jurídico administrativo com os meios consensuais de resolução dos conflitos, explicando a conjugação do princípio da publicidade com a confidencialidade no contexto da solução desses embates na Administração Pública. Diante da reafirmação da política pública de incentivo aos meios consensuais, ratificada em diversos dispositivos no ordenamento pátrio, justifica-se o trabalho como possibilidade de investigar e estabelecer conteúdos críticos que colaborem para o entendimento desse novo modelo de tratamento de disputas no âmbito da Administração Pública.