Aspectos jurídicos da restrição de circulação de pessoas no contexto do combate à pandemia de COVID-19

Resumo

A constatação de uma situação excepcional, como a necessidade de combate a uma pandemia, produz efeitos em vários âmbitos sociais, demandando resposta jurídica que regulamente de forma segura as relações decorrentes desta nova realidade. O presente trabalho busca identificar respostas jurídicas em construção para as questões sociais adversas, com foco na limitação de circulação de pessoas como medida de combate à disseminação do vírus Covid-19, e analisá-las com foco na delimitação da competência para determinação de tais medidas, bem como os aspectos de ordem penal a elas relacionados. Para tanto, utilizou-se da pesquisa jurisprudencial, bibliográfica e de direito comparado para identificar as respostas já disponíveis para estas situações. Verificou-se que a ciência jurídica vive momento sui generis, e que os impactos da pandemia no Direito serão sentidos a longo prazo, levando a novas e desafiadoras interpretações de seus institutos.