Personal Data Protection And Its Restrictions: A Reflection In Times Of Pandemic

Resumo

O artigo se propõe a apresentar considerações acerca do cabimento de restrições ao direito fundamental à proteção de dados pessoais quando se está frente a uma situação de um cenário distópico como a pandemia do SARSCOV-2. Após, enfrenta as situações e os limites ao tratamento e uso de dados pessoais pelo Poder Público e pela iniciativa privada com base em alguns fundamentos, princípios e normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com o conjunto legislativo que lhes dá sustentação e conexão normativa alicerçado pela Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, bem como pela Lei da Responsabilidade Fiscal, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009, e ainda pela Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, bem como o conjunto normativo que lhe é subsidiário e complementário.