Garantismo, ativismo judicial e direitos fundamentais na administração pública

Resumo

O artigo trata da teoria garantista, do ativismo judicial e dos direitos fundamentais na Administração Pública brasileira. O objetivo geral é analisar o ativismo judicial como elemento comprometedor da forma garantista de Estado e dos direitos fundamentais. Especificamente, objetiva-se: definir o que é garantismo; discutir o ativismo judicial no Brasil; e elencar os direitos fundamentais oportunizados pela Administração Pública com foco nos processos licitatórios e de contratos administrativos. Para tanto, a pergunta-problema do artigo é: como o ativismo judicial compromete o conceito garantista de Estado e os direitos humanos constitucionalizados. A hipótese inicial é a de que o modelo estatal de base garantista está sendo fragilizado pelo expressivo ativismo judicial, comprometendo, também, a viabilização dos direitos fundamentais presentes na Administração Pública. Para a construção deste trabalho científico será utilizado o método hipotético-dedutivo e estudos de casos, bem como o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.