A proteção interamericana do direito humano à liberdade de associação sindical: uma análise comparativa das condutas antissindicais no Brasil

Resumo

Este artigo tem como objetivo verificar a baixa efetividade da garantia da liberdade sindical pela lógica do Direito internacional dos Direitos Humanos. De início, será necessário historicizar o princípio da indivisibilidade e a sua dificuldade prática, principalmente o desprestígio àqueles da segunda dimensão: os Direitos Sociais. Em seguida, precedentes históricos da Corte Interamericana serão abordados no qual ratificam a liberdade de associação dentro do corpus jurídico dos Direitos Humanos, a iniciar pela análise do caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá. Por último, correlaciona-se a Opinião Consultiva nº 27/2021 da Corte IDH ao dispor que é obrigação positiva do Estado na garantia da liberdade sindical. Esse estudo adotou a revisão documental e bibliográfica como técnica de pesquisa, e ainda o método hipotético-dedutivo sobre a seguinte questão: medidas reiteradas de restrição à liberdade sindical no Brasil violam o artigo 8º do Protocolo de San Salvador?