The Error in Brazilian Criminal Law after the Finalist Reform introduced by Law No. 7,209, of July 11, 1984

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v38i1.15870

Palavras-chave:

Brazilian Penal Code, Prohibition Error, Type Error

Resumo

This article aims to investigate the theoretical bases of the dichotomy of the institute of error in criminal law, especially based on the changes introduced by the edition of Law No. 7,209, of July 11, 1984, which changed the entire General Part of Brazilian Penal Code, Decree-Law nº 2,848, of December 7, 1940. Through a bibliographical research, type error and prohibition error types, existing in Brazilian criminal law, are analyzed. It is concluded that the change in dichotomy in the treatment of error was not just a change in the nomenclature of the institute, as it changes the very substrate of error treatment, which in the error of fact-error of law dichotomy had as objects the fact and the law, respectively; and starts to have as its objects, in the prohibition error-type error dichotomy, the criminal type and the awareness of illegality.

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Biografia do Autor

  • Marco Aurélio Florêncio Filho, Universidade Presbiteriana Mackenzie

    Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico (Mestrado e Doutorado) da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Estágio pós-doutoral em curso no PPG da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2024). Estágio pós-doutoral na Faculdad de Derecho de la Universidad de Salamanca (2018). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2008), com bolsa da Capes e aprovação do mestrado com distinção. Advogado.  Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0602263616755302. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3979-6523. E-mail: marco.florencio@mackenzie.br.

  • Roberto Carvalho Veloso, Universidade Presbiteriana Mackenzie

    Desembargador Federal do TRF1. Membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, mandato de 2020 a 2024. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2021), Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2008), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2002), Especialista em Teologia Sistemática Contextualizada pelas Faculdades Batista do Paraná (2024) e Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí (1987). Atualmente é Professor Associado da Universidade Federal do Maranhão. Professor do Curso de Direito da UNIEURO. Professor orientador de dissertações de Mestrado da Universidade Autónoma de Lisboa - Portugal. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/941335194139609. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3936-2132. E-mail: velosorc@uol.com.br.

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Publicado

2024-04-30

Edição

v. 38 n. 1 (2024): Justiça do Direito

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Artigos

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Como Citar

The Error in Brazilian Criminal Law after the Finalist Reform introduced by Law No. 7,209, of July 11, 1984. (2024). Revista Justiça Do Direito, 38(1), 87-116. https://doi.org/10.5335/rjd.v38i1.15870