Regulamentação Legal do Acesso à Justiça em Casos Relacionados à Proteção dos Direitos de Oficiais Militares e Conscuits Durante as Condições do Estado Civil na Ucrânia

Resumo

O objetivo do artigo consiste em revelar o acesso à justiça durante a guerra em casos relacionados com a proteção de direitos, liberdades e interesses de militares e recrutas. As hostilidades ativas estão a ter lugar na maioria das regiões da Ucrânia, o que torna impossível a aplicação da justiça nos tribunais administrativos. No entanto, o Conselho Superior de Justiça resolveu esta questão de forma adequada, pelo que o acesso à justiça na Ucrânia durante o tempo de guerra em casos relacionados com a proteção dos direitos, liberdades e interesses do pessoal militar e dos recrutas é atualmente possível em conformidade com a Constituição da Ucrânia. A base metodológica da pesquisa apresenta-se como análise comparativo-jurídica e sistemática, método formal-jurídico, método de interpretação, método hermenêutico, bem como métodos de análise e síntese. Conclusões. O artigo analisa a decisão do TEDH e, com base nisso, o autor chega à conclusão de que os custos financeiros são considerados pelo TEDH como um obstáculo ao acesso à justiça. O acesso ao tribunal só é eficaz quando uma pessoa tem uma oportunidade real de contestar ações ilícitas na prática.