Contribuições da Análise Econômica do Direito para a reestruturação da dívida pública

O caso das Cláusulas de Ação Coletiva (CAC)

Resumo

Este artigo propõe a aplicação da análise econômica do direito para a compreensão das funções das Cláusulas de Ação Coletiva (CACs) nos títulos públicos - mecanismos que preveem a vinculação dos credores às decisões majoritárias de sua classe nos eventos de reestruturação.As sucessivas crises financeiras nas primeiras décadas deste século provocaram diferentes debates acerca da insuficiente normatividade internacional da dívida soberana. As colisões de regimes, em alguns casos, e, em outros, o caráter instável das instituições reforçaram a percepção de que a estabilidade financeira internacional seria beneficiada por regras que disciplinassem os procedimentos de reestruturação da dívida pública. Diversas ideias foram discutidas, mas as CACs tornaram-se o instrumento mais disseminado para assegurar maior estabilidade, inclusive no Brasil. A Análise Econômica do Direito, cujas contribuições foram notáveis nos referidos debates, permite identificar, de maneira geral, os incentivos presentes na institucionalização dos regimes de reestruturação e, de forma mais específica, as funções a serem desempenhadas pelas CACs para promover a estabilidade financeira global.