Migração Laboral Indocumentada

Resumo

O artigo analisa a migração indocumentada, intensificada ao longo dos anos em razão do processo da globalização. Relações laborais precárias têm se revelado entre trabalhadores imigrantes em situação irregular, deixando-os em condição de vulnerabilidade em relação aos direitos fundamentais, entre os quais o direito ao trabalho. Propõe-se análise das normativas produzidas em âmbito internacional, cotejando-as com a normativa brasileira, a partir de conceitos como controle de convencionalidade e internacionalização das normas de direitos humanos para compreender a relação dialógica entre as fontes normativas e buscar caminhos efetivos para realização de governança migratória com justiça social na realidade brasileira. A partir do método lógico-dedutivo, desenvolve-se abordagem qualitativa com utilização de fontes normativas e bibliográficas. Verificou-se, ao final, que fontes normativas convergem para proteção do direito ao trabalho dos imigrantes indocumentados e sua internacionalização é estratégica para o controle de convencionalidade de sorte a subsidiar políticas que garantam o direito ao trabalho.