OS DIREITOS À IDENTIDADE DIGITAL E AO ACESSO À INTERNET COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZACAO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DA CIBERDEMOCRACIA

Resumo

O artigo objetiva analisar o surgimento de novos direitos humanos e fundamentais, quais sejam, os direitos à identidade digital e ao acesso à Internet, como forma de diminuir a exclusão digital e social, possibilitar maior aquisição de informações, formar indivíduos capazes de contribuir com o surgimento de uma cidadania planetária e fortalecer a construção da ciberdemocracia. O estudo propõe a concretização de tais direitos como instrumento essencial para efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que traduz compromissos para os governos, para as instituições e para a sociedade. Será elaborada fundamentação teórica sobre os direitos humanos e fundamentais, direito à personalidade, conceitos de identidade digital, inclusão digital e ciberdemocracia, para posterior análise das mudanças sociais advindas do acesso às novas tecnologias e da necessidade do Direito acompanhá-las, para que seja possível falar na consolidação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim serão analisados alguma das iniciativas de positivação do direito ao acesso à internet e as políticas públicas engendradas com este foco. Palavras-chave: Identidade digital. Inclusão digital. Direitos Humanos. Direitos fundamentais. Direito ao acesso à internet.