O “Custo da Administração” em Contratos Administrativos: uma análise da repercussão econômica das cláusulas exorbitantes e o abuso da posição da administração pública enquanto contratante

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais fatores capazes de encarecer o custo dos contratos administrativos em relação às contratações privadas similares. A investigação analisa a premissa estabelecida por parte relevante da doutrina, de que as cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração Pública uma posição privilegiada na relação contratual produzem a elevação dos custos de transação dos contratos administrativos. Referida abordagem é colocada em perspectiva, na medida em que a grande maioria das cláusulas exorbitantes, em situação de normalidade, não justificariam o incremento dos custos do contratado privado, notadamente ainda na fase de elaboração de suas propostas em licitação pública. Conclui-se, diante desse cenário, que o abuso da posição de contratante pela Administração Pública, que recorrentemente atrasa o cumprimento de suas obrigações contratuais, notadamente o dever de pagar pontualmente a contraprestação devida, é um fator mais decisivo e determinante de risco do negócio com a Administração Pública. Esse risco é, de forma mais palpável, precificado pelo contratado privado e transferido à sua proposta. Convém, portanto, conceber mecanismos para exigir o cumprimento pontual
das obrigações da Administração Pública, em preferência à mera extinção das cláusulas exorbitantes.