Responsabilidade dos atores processuais e cooperação: a obrigatoriedade de indicação dos precedentes contrários à pretensão deduzida em Juízo

Authors

  • DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE
  • NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.11057

Keywords:

Collaborative Process, Comparticipation, Precedent, Procedural Probity, Responsibility

Abstract

The paper examines the responsibility of procedural actors arising from the rules on collaboration brought by the Code of Civil Procedure of 2015, presenting the argument of the mandatory indication of existing judicial precedents, even contrary to the claim deducted in court to materialize the democratic procedural model intended by the new civil procedural legislation and in line with the constitutional claim. In the end, he concludes that, just as the Judiciary has an obligation to collaborate, observing judicial precedents, in order to provide trust, credibility and legal certainty, also the other actors in the process need to act in this harmony, indicating the existence of judicial precedent on the topic that it intends to discuss in court, even if, in principle, it is inconsistent with the defended legal thesis. For the preparation of this article, a qualitative, exploratory and descriptive approach was used, through bibliographic research, in books and periodicals.

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Author Biographies

  • DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE

    Doutoranda em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, Brasil. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Juíza do Trabalho. E-mail: danielalustoza@gmail.com.

  • NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE

    Doutor, Mestre e Especialista em Direito, com estágio Pós-Doutoral. Professor do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional, das Especializações e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Advogado Criminalista. E-mail: nestorsantiago@unifor.br.

Published

2021-04-29

How to Cite

Responsabilidade dos atores processuais e cooperação: a obrigatoriedade de indicação dos precedentes contrários à pretensão deduzida em Juízo. (2021). Law of Justice Journal, 35(1), 160-190. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.11057