Tax on great fortunes in Brazil: for an equitable tax system

Authors

  • Hugo Thamir Rodrigues Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Santa Cruz do Sul, RS
  • Marli Daniel Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul, RS

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v35i3.13237

Keywords:

Social Differences; Tax Justice; Tax System.

Abstract

This article seeks to analyze the complexity of the current Brazilian taxation model, its main inequities, and its scope on the issue of social inequality, which excludes a significant number of people from accessing countless social rights. It has as objective to defend the feasibility of regulating and implementing the Tax on Great Fortunes (TGF), predicted in the Brazilian Constitution. Based on a systematic reading of the Constitution, the study concluded that, in order to build a fairer and more egalitarian society, Brazil needs to reformulate the Tax System. Such reformulation must count on progressive tax rates and a system that respects the contributory capacity of all, without, however, hurting the existential minimum, which includes the regulation of the TGF as a tool to mitigate the persistent inequalities in the country.

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Author Biographies

  • Hugo Thamir Rodrigues, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Santa Cruz do Sul, RS

    Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS (UNISC). Professor do PPGD da UNISC – Doutorado e Mestrado. Coordenador do grupo de pesquisa Direito tributário e políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social, vinculado ao PPGD da UNISC. Membro (subcoordenador) do Conselho de Ética na Pesquisa (CEP) da UNISC. Membro do Comitê de Ética no Uso de Animais da UNISC. Membro do Conselho Editorial da Edunisc. Professor das disciplinas de Direito Tributário I e de Direito Tributário II do Curso de Direito (graduação) da UNISC. E-mail: hugo.thamir@terra.com.br.

  • Marli Daniel, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul, RS

    Doutoranda em Direito no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Mestra em Direito pela Universidade de Passo Fundo; Graduação em Direito (2006) e Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (2007/2009). Atua como advogada desde 2007. Trabalhou como Assistente em Administração na Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (Escritório de Representação em Erechim-RS) até 07/2015. Atuou no Fórum da Comarca de São Valentim - RS, no Juizado Especial Civil como Juíza Leiga até maio de 2019. Atualmente trabalha como Assistente em Administração no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Erechim. E-mail: marliadv36@gmail.com

Published

2021-12-30

How to Cite

Tax on great fortunes in Brazil: for an equitable tax system. (2021). Law of Justice Journal, 35(3), 128-156. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i3.13237