Melhoria da eficácia do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e da Compensação Monetária

Resumo

Este artigo examina a eficácia da suspensão de concessões ou outras obrigações, levando-se em consideração a interpretação dos objetivos da medida pela doutrina e jurisprudência da OMC. Para conferir se a suspensão de concessões contribui para a eficácia da implementação das decisões e recomendações do OSC da OMC, o artigo adota o conceito teórico de eficácia técnica. Partindo de uma argumentação fundada na doutrina e na análise de casos julgados pelo OSC da OMC, nos quais a medida foi aplicada, o estudo demonstra uma mera eficácia parcial da suspensão de concessões para o procedimento de execução do OSC. Nesse sentido, sugere-se que o ESC adote o instituto da reparação, presente no Direito Internacional Público, para se estabelecer a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao longo de todo o procedimento de solução de controvérsias, tendo em vista a continuidade da prática ilícita pelo membro transgressor. O artigo conclui, portanto, com uma proposta de inclusão da compensação monetária retroativa ao ESC, a fim de reforçar o seu procedimento de execução e oferecer maior eficácia ao SSC da OMC.