O Brasil e as obrigações de redução de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do regime internacional sobre mudança global do clima

Abstract

O artigo aborda a questão da obrigação do Estado brasileiro em reduzir as emissões de gases do efeito estufa, bem como explica acerca das negociações, no âmbito da Convenção e do Protocolo de Quioto, de uma postura colaborativa com as propostas dos países em desenvolvimento para a implementação de incentivos voluntários para a redução de emissões, fazendo alusão à necessidade de adoção de um regime jurídico internacional mais adequado, que se aplica ao futuro da mudança global do clima, para o período entre 2010 e 2012. Palavras-chave: Mudança global do clima. Redução dos GEE. Protocolo de Quioto. Regime jurídico internacional