PODER LOCAL E AUTARQUIAS LOCAIS: INSTITUCIONALIZAÇÃO E MODELOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

Abstract

O poder Local e Autarquias Locais constituem processos de participação intensa dos cidadãos na tomada de decisão da vida pública. A Constituição de Angola acolha esta matéria no Título VI, Capítulos I, II, III, mas determina no Título VIII, Artigo 242 que a institucionalização efectiva das autarquias locais obedece ao princípio do gradualismo, por um lado e por outro, estabelece que cabe aos órgãos competentes do Estado determinarem por lei a oportunidade da sua criação. Face à esta problemática actual, procuraremos reflectir a experiência das realidades mais próximas à nossa em matérias de poder e Autarquias Locais, bem como trazer alguns posicionamentos quanto à interpretação do princípio do gradualismo. Palavras-chave: Poder Local. Autarquias. Constituição da Angola.