The Forensic Chemistry on Courts: drug detection, fallibility, provisional and final awards in the Superior Courts and in the State Court of São Paulo

Authors

  • Maria Paula Costa Bertran Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil
  • Cláudio Prado Amaral Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil
  • Jesus Antonio Velho Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v33i1.9105

Keywords:

Drogas. Testes Químicos. Prova. Falibilidade. Laudos.

Abstract

It is essential to identify drug smuggling that the seized substances be identified as prohibited. Determining the nature of a chemical sample is not a trivial activity. Lawmakers around the world, including Brazil, refer to more accurate and less fallible techniques. The state of São Paulo (Brazil) jurisdiction corroborates the law in most cases, but it makes a lot of exceptions too. In this paper, we analyzed all Brazilian Supeior Courts and 198 judicial decisions on the facts of drug identification by the Court of Justice of the State of São Paulo. As main findings there were: there is no unanimity on the indispensability of the final awards; administrative procedures for assessing serious misconduct for possession of narcotics in prisons overlook the need for chemical analysis on the samples found; the amount of drug sample have disappeared between field tests were made and definitive reports were made (and authorities did nothing about it).

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Maria Paula Costa Bertran, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil

    Professora Associada da Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (São Paulo, Brasil). Livre-Docente em Sociologia Júridica pela USP. Doutora e Mestra em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Brazilian Fulbright Chair in Democracy and Human Development, em 2018. E-mail: bertran@usp.br

  • Cláudio Prado Amaral, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil

    Professor Associado da Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (São Paulo, Brasil). Coordenador do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da USP. Pesquisador do Observatório Nacional do Sistema Prisional/UFMG. Juiz de Direito Titular da 2a Vara Criminal e Infância e Juventude de São Carlos-SP. E-mail: cpamaral@usp.br

  • Jesus Antonio Velho, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil

    Professor do curso de graduação em Química Forense da Universidade de São Paulo (Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil). Presidente da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses. Perito criminal da Polícia Federal. E-mail: jesusvelho@yahoo.com.br

Published

2019-06-07

Issue

Section

Artigos

How to Cite

The Forensic Chemistry on Courts: drug detection, fallibility, provisional and final awards in the Superior Courts and in the State Court of São Paulo. (2019). Law of Justice Journal, 33(1), 6-36. https://doi.org/10.5335/rjd.v33i1.9105