Brief notes about the development of rights of traditional people under the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.11129

Palabras clave:

Decoloniality, Human Rights, nter-American Court of Human Rights, Minority Rights, Traditional Peoples

Resumen

The main objective of this paperwork is to demonstrate how the safeguarding of human rights in relation to minority groups, especially traditional peoples, is developed in the context of the Inter-American System for the protection of Human Rights. In this sense, it is highlighted the theme of decoloniality in order to reveal the importance of pursuing the development of human rights in an intercultural manner that meets the real desires of traditional populations. Therefore, the specific objective is to analyze how the search for the protection of these people's rights has been based on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. For this, the present work uses the methodology of approaching legal dialectics, accompanied by doctrinal bibliographic research, as well as international legal instruments that allow a better perception on the reality of the evolution of international law in the protection of the rights of traditional peoples.

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Biografía del autor/a

  • André Ricci de Amorim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

    Doutorando em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Internacional Público e Europeu pela Universidade de Coimbra, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisador no Grupo de Pesquisa de Direito Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Advogado e Professor Universitário. E-mail: andrericci_8@hotmail.com.

  • Silvia Gabriel Teixeira, Universidade de Lisboa, Portugal

    Doutoranda em Direito com menção em Teoria do Direito pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Internacional Público e Europeu pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Investigadora do Iberojur - Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos. Professora universitária no Centro Universitário Izabela Hendrix e Faculdade Cedin. E-mail: silviagabriel@hotmail.com.

Publicado

2021-04-29

Cómo citar

Brief notes about the development of rights of traditional people under the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. (2021). Revista Justiça Do Direito, 35(1), 226-255. https://doi.org/10.5335/rjd.v35i1.11129