Caso Chevron e ADPF 747: a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil

Resumen

O objetivo do artigo é examinar a deferência judicial às escolhas administrativas em temas relacionados à proteção ambiental. Para tanto, faz uma análise comparativa entre as decisões proferidas no caso Chevron v. NRDC, julgado pela Suprema Corte dos EUA, e nas ADPFs 747, 748 e 749, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. O roteiro engloba um breve histórico de cada caso e seus pontos controvertidos; os principais fundamentos da decisão de cada Suprema Corte; o motivo por que é considerado um caso importante para o desenvolvimento do direito ambiental no respectivo país; e, por fim, a existência ou não de deferência judicial à decisão administrativa, e em que medida isso ocorre.