Integração da cláusula arbitral como instrumento de acesso à justiça: proteção ou restrição aos direitos da personalidade?

Resumo

O presente artigo destaca a importância da implementação de métodos alternativos de resolução de conflitos, com ênfase na arbitragem, enquanto instrumento eficaz para o acesso à justiça e para a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, pauta-se na contextualização da arbitragem como método de efetivação de acesso à justiça e proteção dos direitos da personalidade, na análise do papel da cláusula arbitral nesse contexto e, ainda, na reflexão sobre a constitucionalidade da cláusula arbitral nos meios adequados de resolução de conflitos. O método de abordagem adotado é o dedutivo, com abordagem descritiva como método de procedimento, e o estudo se classifica como bibliográfico. Conclui-se que a arbitragem é um instituto de suma importância como meio adequado de resolução de conflitos, já que proporciona respostas mais rápidas e efetiva o acesso à justiça, não sendo considerada inconstitucional quando as partes optam pela resolução adequada de conflitos.