Os direitos da personalidade na era digital

A exposição voluntária de conteúdo adulto como negócio jurídico de direito privado

Resumo

O artigo discute os direitos da personalidade na era digital, com foco na aplicabilidade destes direitos aos produtores de conteúdo adulto, que compartilham conteúdo explícito em plataformas online, com finalidade comercial e de forma voluntária. O problema em perfil é qual o regime jurídico adequado para resolver os problemas envolvendo tal conteúdo, na medida em que forma produzidos com finalidade comercial e voluntariamente disponibilizados. A premissa adotada é a de que exposição voluntária é um ato mercantil que se sujeita às regras de direito privado. O objetivo, então, é justificar aplicação do direito privado no lugar da remissão aos direitos da personalidade. A pesquisa é bibliográfica-documental e adota raciocínio hipotético-dedutivo.