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  3. v. 21 n. 1 (2006)

v. 21 n. 1 (2006)

Publicado: 2012-01-04

Editorial

  • Cinqüenta anos da Faculdade de Direito

    Mário José Martins Mateiro
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Expediente

  • Expediente/ Editorial

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    Rafael Machado Soares
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    Germano Schwartz
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  • A evolução histórica do município no federalismo brasileiro, o poder local e o estatuto da cidade

    Janaína Rigo Santin, Deborah Hartmann Flores
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  • Inversão do ônus da prova no direito ambiental brasileiro

    Lauro Roberto Röesler, Verônica Do Amaral
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  • Do “juridicismo” à democracia conservadora na interpretação da Constituição de 1891

    Leonel Severo Rocha
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  • O direito de preferência no contrato de arrendamento rural à luz da hermenêutica constitucional

    Rafael Machado Soares
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  • O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

    Fahd Awad
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