Vol. 21 No. 1 (2007)

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Published: 2012-01-03

Expediente

Expediente/ Editorial
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Artigos

O princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal diante do novo processo de execução de título extrajudicial

Adriana Tolfo de Oliveira
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Os efeitos do impacto do processo econômico globalizado e a responsabilidade social empresarial como auxílio às ações governamentais na promoção dos direitos humanos

Daniela Patrícia Schneider
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A crise da noção clássica do contrato: a emergência da função social

Diego Dezorzi
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A questão da judiciabilidade dos direitos fundamentais constitucionais

Fahd Medeiros Awad
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Pedofilia e internet: a intervenção do Estado e o poder econômico

Amanda Brazaca, Gabriela Rocha dos Santos, Stefan Werkhäuser, Paulo César Ribeiro Martins
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Mínimo existencial – uma análise à luz da teoria dos direitos fundament

Gisele Maria Dal Zot Flores
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A opinião pública e o Estatuto da Cidade

Janaína Rigo Santin, Diego Maffazzioli Santos
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Princípio da humanidade das penas e a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado no direito penal brasileiro

Josiane Petry Faria, Landiele Chiamente de Oliveira
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O princípio da solidariedade numa perspectiva valorativa dos direitos fundamentais: alguns pressupostos

Eliane Fontana
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Decisão penal, discurso e ética: sobre poderes e responsabilidades

Gabriel Antinolfi Divan
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